038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 2013, grifos nossos). Isso porque, segundo consignado na decisão agravada, o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Intervenção estadual em Município. min. Por abranger a reanálise tanto de aspectos de legalidade (isto é, avaliando se o ato foi praticado em conformidade com a lei) como de mérito (se o ato é mesmo conveniente e oportuno) da atuação administrativa, a Súmula 473 menciona a possibilidade de (i) anulação dos atos ilegais e de (ii) da revogação dos atos. . 1. Mutatio Libelli. Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Presidente . No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. (26/11/2003). 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos[HC 137. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. 021, § 4º, do CPC). Mendes de Farias Mello (13/06/1990) Ministro . Tem-se o teor da Súmula 606 do STF: Súmula 606. Consoante o enunciado da Súmula nº 237 do STF, é possível a alegação de usucapião como matéria de defesa, de modo que, preenchidos os requisitos de posse mansa e pacífica, com animus domini, há mais de 15 anos pelo Réu/Apelante, deve-se reconhecer a ocorrência da usucapião. Pesquisar. 11-12-2014, DJE 32 de 19-2-2015, Tema 29. Súmula 249: É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória,. Descabimento do extraordinário. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. Precedentes. O novo enunciado tem a seguinte redação. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direitodireito Categoria: Resumo - 36 - 762800492. 10/2023. SUMULA 640 STF: é cabível RE contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal. Súmula 636 A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. No entanto, há. Infográficos. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. A Súmula nº 637, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 11 de novembro de 2019, após julgamento pelo órgão especial do Tribunal no dia 6 do mesmo mês:. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal: compatibilidade com a ordem constitucional de 1988: o verbete confere aos Tribunais de Contas – caso imprescindível para o exercício do controle externo – a possibilidade de afastar ( incidenter tantum) normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por violação. 105, de 16. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. APRENDA Processo Civil e Direito Constitucional através das súmulas do STF. . (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. No processo penal, o papel do defensor, constituído ou dativo, não se reduz ao de simples representante ad judicia do acusado, investido mediante mandato, ou não, incumbindo-lhe velar pelos interesses da defesa: por isso, a renúncia do réu à apelação não inibe o defensor de interpô-la. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Súmula 699 do STF. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. SÚMULA DO STF. Disponível em:. Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 2. 1. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. 5. 871/19 – Alteração da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Mais. O STF afirma que é admitida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que a lei da carreira preveja expressamente esse teste como um dos requisitos para acesso ao cargo. É pacífica a jurisprudência do STF, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF. Informativos STF/STJ. Horário de atendimento por telefone: 8h às 20h. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. que o precedente do STF no RE 196. O novo enunciado tem a seguinte redação. II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Robson Mamede. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Corte Especial. Súmula 416/STJ. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ( Súmula 636 do STF). Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Súmula 654-STF: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 1. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Referências: CF/1988, art. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. [ RE 788. 388, Rel. Cármen Lúcia, P, j. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12 Súmula 13 Súmula 14 Súmula 15 Súmula 16 Súmula 17 Súmula 18 Súmula 19 Súmula 20 Súmula 21 Súmula 22 Súmula 23 Súmula 24 Súmula 25. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 3. Origem: STF. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 4 . Súmula 637 Súmula 638 Súmula 639 Súmula 640 Súmula 641 Súmula 642 Súmula 643 Súmula 644 Súmula STF Nº 637. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido)Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Ação Direta de. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Estando o Presidente da República de posse de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de magistrado de Tribunal Regional do Trabalho, podendo nomear, a qualquer momento, aquele que vai. 144. III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. É também a posição do STJ: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório e à ampla defesa pela não oitiva prévia da defesa da decisão que determina tanto aAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Recurso Especial e. Município de Cuiabá/MT. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (. 34, IV ). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. Macete : Capacetes de pm’s e atira "tra tra" com material bélico na população indígena de SP. Sú. Criminal. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal. NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR (VIDE OBSERVAÇÃO). Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Em sessão de 9 de abril de 2014, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do Súmula vinculante 37-STF - Buscador Dizer o Direito. #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #processopenal #competência. 994 do NCPC, instituído pela lei 13. Art. A recorrente aponta violação do art. Telefone: +55 61 3217-3000. Súmula 637-STJ. 1. 2021. Súmula 637-STF - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. 61. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. SÚMULA VINCULANTE 41-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Benefício previdenciário. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. MÉRITO PREJUDICADO. Lista tríplice. 736 - Conteúdo seguinte. O teor do enunciado ratifica a jurisprudência pacífica sobre o assunto, confirmando que o ente público pode deduzir matéria defensiva de seu interesse em. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 637/STF. Secretaria de Documentação . Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado 2020 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 36 - 82986341Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. No julgamento do RE 389. Especial. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício ( CPP, art. SÚMULA 117. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. STF Súmula 637. Publicações produzidas e editadas pelo Supremo Tribunal Federal. Espécies Normativas (1) Espécies Normativas (1) Kaylane Ramos Carioca. The Sum of Factors of 637 means that you add up all the factors of 637. Marco Aurélio, DJe 28/8/2009). Produção intelectual e acadêmica de Ministros, Servidores e Intercambistas do STF. A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. Por isso. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 2. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. sÚmulas vinculantes do stf 22 sÚmula vinculante 58 22 sÚmula vinculante 57 22 sÚmula vinculante 56 23 sÚmula vinculante 55 24 sÚmula vinculante 54 24 sÚmula vinculante 53 24. Nessa ótica, a Súmula 709 do STF: (. ), que os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 637. Ver todos. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 6. (26/05/1994). Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 38 - 107612097RECURSO PROVIDO. O Plenário aprovou o Verbete 637 da Súmula, com a seguinte redação: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. sÚmula stf nº 637 nÃo cabe recurso extraordinÁrio contra acÓrdÃo de tribunal de justiÇa que defere pedido de intervenÇÃo estadual em municÍpio. Uma quantidade expressiva de ações (5. Secretaria-Geral da Presidência . 950/94 ao Código de Processo Civil. Além disso, a competência será, sempre, do Supremo Tribunal Federal. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Processo Civil - SÚMULAS 637, 733 do STF e 311 do STJ. ] O Supremo Tribunal Federal. Comece já . Súmula STF Nº 637. Súmulas Vinculantes. Vide Súmula 359. CPC, art. Ressaltou-se, ademais, que “ a suposta contrariedade ao texto constitucional, caso existente, não seria de forma frontal ou direta, como exige o Supremo Tribunal Federal ” (f. Aliás, outro não foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 568. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. SÚMULA 637 VEJA MAIS O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. ) VIII -. Processo Civil - SÚMULAS 637, 733 do STF e 311 do STJ. 11, § 10, da Lei nº 9. O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 2. 1. Informativos temáticos. 641 ocultos » exibir Artigos (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. 637/SP, Rel. (24/09/2003). Redação Oficial Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Processo de natureza político-administrativa. Min. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. O primeiro deles, do Pleno do Supremo Tribunal Federal, decidiu, por unanimidade, que inexiste conflito entre a ordem de prisão, na pendência de recurso especial ou extraordinário, com a garantia do art. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos. 6. No dia 30/8/18, o STF julgou a ADPF 324 e o recurso extraordinário em repercussão geral 958252, que versavam sobre a possibilidade de terceirização em todas as atividades da empresa. Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1873. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula STF Nº 637. A controvérsia. CELSO DE MELLO. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Processo de. Informativo STF. 295-299). 3. Recurso extraordinário. #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #dosimetria #dosimetriadapena #atenuante #confissão #confissãoqualificada #súmula #precedentes #STJ. 4. Related Papers. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou. SUMULA 635 STF: cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em RE ainda pendente de seu juízo de admissibilidade. [ HC 124. 2015. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatório. Lei de Drogas (11. Ao longo de sua história, desde quando o controle de constitucionalidade foi instituído no Brasil, com a Constituição de 1891, o STF veio acumulando competências originárias e recursais, competências que se traduziam em um volume cada vez maior. As Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 514 do CPP tem por objetivo "dar ao réu-funcionário a possibilidade de evitar a instauração de processo temerário, com base em acusação que já a defesa prévia ao recebimento da. SALVO EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA (LEI 623/1949), NÃO CABE RECURSO DE EMBARGOS. CF/88, arts. 25, do CP e ao. 7. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Os atos do presidente do Tribunal que disponham sobre. 541. You might also like. Direito Penal. CF/88, arts. Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. 099 pessoas já viram isso. 324 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. [ AC 4. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar,. 5. ana. Publicação -. Condição onerosa. Súmulas. 297/2009, publicada no DOU em 26/10/2009 – e o segundo de número 00190. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula Vinculante 1 – Tribunal Pleno. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso especial . 0% 0% found this document useful,. Atenção: Súmula 637 do STF – Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual. Aplicação das Súmulas no STF. O fundamento principal da súmula é o princípio da legalidade, aplicável aos concursos públicos, nos termos do art. Leia mais >. Súmulas 101 a 200. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 82, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. súmula nº 637 – stj . 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. Brasília, 18 a 22 de junho de 2018 - Nº 907. Súmulas 637. 025 AgR-segundo, rel. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623. 623. Súmula 559. A presidente do STF, na ocasião, entendeu ser “incabível o manejo da ação suspensiva contra o acórdão que acolhe ou rejeita a representação interventiva, pois, não sendo possível a impugnação desse ato pela via recursal extraordinária (Súmula nº 637/STF), não se justifica a atuação cautelar desta Suprema Corte”. A mesma orientação dimana do Supremo Tribunal Federal: Ementa: Sentença penal condenatória proferida na vigência da Lei n. (MI 2. Especial. SÚMULA 638. Súmula 280-STJ: O art. 3. constitucional / do poder judiciário 2 sÚmulas do stf catalogadas por assunto – 622 a 736 sÚmula 727 - nÃo pode o magistrado deixar de encaminhar ao supremo tribunal federal o agravo de instrumento interposto da decisÃo que nÃo admite recurso extraordinÁrio, ainda que referente a causa instaurada no Âmbito dos juizados especiais. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SUMULA 640 STF: é cabível RE contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal. 2. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. 1. Súmula 346 STF. 645 RG, rel. 3. Súmula vinculante nº 37. pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 640 É cabÍvel recurso extraordinÁrio contra decisÃo proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alÇada, ou por turma recursal de juizado. 179, § 2º. 637/7 = 91;. Observação. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. BRASIL. CRPS. A Súmula 647 foi convertida na Súmula Vinculante 39. Para informações adicionais, clique aqui. º 8. tutela cautelar – pleito deduzido prematuramente perante o supremo tribunal federal – outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinÁrio jÁ interposto, mas que ainda nÃo sofreu juÍzo de admissibilidade no tribunal recorrido – matÉria que se inclui, no presente momento, na esfera de atribuiÇÕes da presidÊncia do e. (14/10/2015). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. 213/1991, art. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. 3 . Para pesquisar menções a. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. Como já foi cobrado em concursos:. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 987/1995 e na Lei 9. Intervenção estadual em Município. Recurso Especial e Extraordinário. SÚMULA 707 409 SÚMULA 718 416 SÚMULA 729 423. Confira a melhor respost. 0. Súmula 105 STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 178 do Código Tributário Nacional apontam no mesmo sentido, embora com redações diferentes: "Súmula 544. 2016. Súmula 609. Sandra Regina Castro da Silva . Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. Experimente utilizar o Buscador com. Por maioria de votos (7 a 4), o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. O contribuinte substituído tributário não tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o montante correspondente ao ICMS-ST destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. min. Comece já . Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança . 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Súmula 512 STF. Ministro José . (24/09/2003). [ AC 4. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 226/228). Outras súmulas superadas. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . Recurso Extraordinário, Precatório e Intervenção. 3. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . A Constituição Federal, em seu art. Vale ressaltar que os embargos de declaração opostos com o. Cármen Lúcia, P, j. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. Conheça a resposta para Sumúla 637 STF, alguém para me ajudar a interpreta. A Súmula 473/STF preceitua: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a. Redação Oficial. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. 4 - Pressione a opção 'Adic. CPC, art. 6º da Lei n. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. SUMULA 637 STF: não cabe RE contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em município. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Um partido político interessado em conhecer os termos de processo relativo ao julgamento de contas anuais de entidade federal que tramita perante o. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Carlos Velloso). Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 950/94 ao Código de Processo Civil. Jurisprudência em Teses STJ. 1. Alegação de ocorrência de coisa julgada material afastada, eis que o STF, no julgamento do tema 885, consignou que “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a. Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Súmula 733. Ver todos. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 637: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. A ADI (ação Direta de Inconstitucionalidade) é a ação utilizada para o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos federais, estaduais e distritais (no exercício da competência legislativa estadual – enunciado 642 do STF). The simplest form of 28 / 637 is 4 / 91. A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Súmula 282. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Geral. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a. Brasília, de 3 de 7 de fevereiro de 2020 - Nº 965.